VETO TOTAL AO MONITORAMENTO POR CÂMERAS
Veto em Tramitação no Legislativo Municipal
📌 Veto ao Projeto de Lei do Legislativo 119/2019 – Veto Total ao Projeto de Lei do Legislativo 119/2019 que dispõe sobre a obrigatoriedade de monitoramento por câmeras de segurança nas proximidades de escolas públicas, postos de saúde e hospitais.
O Prefeito Municipal encaminhou na data de 25 de outubro de 2019 o Veto Total ao Projeto de Lei 119/2019 de autoria do Vereador João Carlos Jahn.
O Vereador pretende obrigar o Município a colocar Câmeras de Segurança nas proximidades de escolas públicas, postos de saúde e hospitais.
Segundo o Executivo o projeto aprovado pelo Legislativo gera gastos aos cofres públicos, interferindo assim nas diretrizes e metas previamente estabelecidas pela Administração Pública. Ademais, além de atentar contra as finanças municipais, gerando despesas com pessoal e equipamentos, o projeto interfere na gestão da Administração Pública, invadindo a esfera administrativa que cabe somente ao chefe do Poder Executivo.
👉 O texto original do Veto você encontra no link:
https://sapl.barao.rs.leg.br/…/mate…/2019/98/veto_pl_119.pdf
Entrada do Projeto: 25 de Outubro de 2019
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