VETO TOTAL À TRANSIÇÃO DE GOVERNO
Veto em Tramitação no Legislativo Municipal
📌 Veto ao Projeto de Lei do Legislativo 117/2019 – Veto Total ao Projeto de Lei do Legislativo 117/2019 que dispõe sobre a Transição de Governo.
O Prefeito Municipal encaminhou na data de 09 de outubro de 2019 o Veto Total ao Projeto de Lei 117/2019 de autoria do Vereador Laudir Abel.
O Vereador pretende normatizar o Processo de Transição de Governo ao final de cada Legislatura. Segundo o Prefeito o projeto aprovado pelo Legislativo invadiu a esfera de Poder e feriu o princípio da autonomia dos Poderes, sendo que interfere no funcionamento e na Organização da Administração Pública. O Executivo justifica o Veto dizendo ainda que o projeto ao propor instituir uma Comissão, formada por funcionários públicos do Poder Executivo, poderá prejudicar o funcionamento e o andamento do labor administrativo, pois estará interferindo na estruturação e atribuições de funcionários do Poder Executivo..
👉 O texto original do Veto você encontra no link:
https://sapl.barao.rs.leg.br/…/mate…/2019/75/veto_pl_117.pdf
Entrada do Projeto: 09 de Outubro de 2019
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