Veto ao Transporte dos Pacientes
Veto ao Projeto de Lei do Legislativo em Tramitação na Câmara
📌Veto ao Projeto de Lei do Legislativo 115/2019 – Veto Total ao Projeto de Lei do Legislativo 115/2019 que dispõe sobre o transporte de Munícipes para tratamento de saúde para quimioterapia e radioterapia.
O Prefeito Municipal encaminhou na data de 02 de setembro de 2019 o Veto Total ao Projeto de Lei 115/2019 de autoria do Vereador João Carlos Jahn.
O Vereador pretende normatizar o transporte dos pacientes que realizam tratamento de quimioterapia e radioterapia sendo que ao final do tratamento o paciente é levado até sua residência. Segundo o Prefeito o projeto aprovado pelo Legislativo invadiu a esfera de Poder e feriu o princípio da autonomia dos Poderes, além de gerar gastos com pessoal e com equipamentos municipais, estabelece um tratamento diferenciado entre munícipes. O Executivo justifica o Veto dizendo ainda que o projeto atenta contra as finanças municipais, gerando despesas com pessoal e equipamentos, além de interferir na gestão da saúde municipal, invadindo a esfera administrativa que cabe somente ao chefe do Poder Executivo.
👉 O texto original do Veto você encontra no link:
https://www.barao.rs.leg.br/processo-…/materias-legislativas
Entrada do Projeto: 02 de Setembro de 2019
Poder Legislativo Municipal
O Poder Unido é Mais Forte!!!