SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DA DÍVIDA COM O RPPS

Projeto de Lei em tramitação na Câmara Municipal

Projeto de Lei do Executivo nº 2421/2020 – Autoriza a suspensão dos pagamentos dos pagamentos da contribuição previdenciária patronal e do parcelamento da dívida existente com o RPPS e dá outras providências.

O município vem arrecadando menos devido a Pandemia do Coronavírus. O Governo Federal através de regulamentação passou a permitir que os municípios suspendam o pagamento da cota patronal do RPPS até 31 de dezembro de 2020.

Segundo o Executivo, a suspensão das obrigações financeiras não afasta a responsabilidade dos municípios pelo pagamento das aposentadorias e demais benefícios, além disso, a medida será fundamental para auxiliar o erário a fechar as contas no final do exercício, pois o valor aportado ao RPPS é expressivo.

O texto original do Projeto você encontra no link:
https://sapl.barao.rs.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2020/556/pl_2421_-_suspensao_divida_rpps.pdf

Entrada do Projeto: 26 de junho de 2020

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