Sessão Ordinária de 17 de novembro de 2020
Na ausência do Presidente da Câmara Pedro Gilson Jahn que se encontrava impossibilitado de cumprir suas funções devido a um problema de saúde, o Vice-Presidente Ademar Gauger foi quem conduziu a Sessão.
Projetos Analisados
Projeto de Lei 2444/2020 – Estima A Receita e Fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 2021.
O projeto se refere ao Orçamento do Município para o próximo exercício, sendo que precisa ser votado em dois turnos.
PROJETO ENTROU EM PRIMEIRA DISCUSSÃO, SENDO QUE SERÁ ANALISADO NOVAMENTE NA PRÓXIMA SESSÃO.
Projeto de Lei do Legislativo 124/2020 – Dispõe sobre a concessão de uso de imóvel rural para o Esporte Clube Cultural Recreativo Copacabana.
O projeto de autoria do vereador Dalcir Luis Ebeling propunha permitir a realização de atividade de manutenção da área por parte do Clube.
APROVADO POR UNANIMIDADE
Projeto de Lei do Legislativo 130/2020 – Acrescenta § 6º e inciso I ao artigo 4ºda lei nº 784 de 30 de outubro de 2001.
O projeto de autoria do vereador Dalcir Luis Ebeling propunha acrescentar normatização à cobrança de IPTU nas áreas urbanas do interior do Município, propondo que “o imóvel situado na zona urbana do município que comprovadamente seja utilizado em exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial, ficaria isento da cobrança de IPTU”.
APROVADO POR UNANIMIDADE
Projeto de Resolução 36/2019 – Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores.
No final de 2019 foi montada uma Comissão especial para reformular o Regimento do Legislativo que era do ano de 2006.
Após diversas discussões, apresentação de emendas e análise do novo Regimento, na última terça, dia 17, o novo Regimento que entra em vigor em 1º de janeiro de 2021 foi aprovado.
Entre as principais mudanças estão a alteração das sessões de terças para segundas feiras, a regulamentação de tempo para manifestação dos vereadores e também o pedido de vistas que a partir do ano que vem será votado pelo plenário.
O novo Regimento da Câmara está disponível para consulta no site do Legislativo Municipal: www.barao.rs.leg.br
Poder Legislativo Municipal
O Poder Unido é Mais Forte!!!