Sessão Ordinária de 08 de dezembro de 2020
Projetos Analisados
Projeto de Lei 2447/2020 – Dispõe sobre o reajuste, o calendário de pagamento e os descontos concedidos sobre IPTU, ISSQN – Fixo e sobre as taxas municipais e fixa o valor da URM.
Conforme ocorre a cada final de exercício, o Executivo encaminhou projeto que fixa o calendário para pagamento dos tributos municipais para o exercício seguinte.
O IPTU poderá ser pago em 03 parcelas com a primeira de vencimento em maio sem desconto. Aos que optarem pelo pagamento em parcela única será concedido 6%, 3% ou 1% com pagamento nos meses de fevereiro, março ou abril, respectivamente.
O ISSQN e as Taxas poderão ser parcelados em duas vezes nos meses de abril e maio sem desconto. Em parcela única o projeto previa 6% ou 3% de desconto se forem pagos em fevereiro ou março respectivamente.
Para efeitos de reajuste, o Município vinha ao longo dos anos utilizando o IGPM, neste ano porém, o índice proposto foi o FIPEZAN dos últimos 12 meses, o qual tornou os tributos municipais sem reajuste, ou seja, os valores a serem arrecadados em 2021 serão na mesma proporção do ano de 2020.
A URM também não foi reajustada permanecendo no valor de R$ 31,96.
O PROJETO FOI APROVADO POR SETE VOTOS
Vereador Luiz Felippe votou contrário ao projeto.
Projeto de Lei 2448/2020 – Dispõe sobre a permissão de uso de imóvel rural de propriedade do município para o Esporte Clube Copacabana.
O Executivo propôs a permissão ao Copacabana de realizar a manutenção e também atividades na área que hoje é pertencente ao município.
O projeto do Executivo foi baseado no projeto 124 do legislativo de autoria do vereador Dalcir Luis Ebeling, que propunha a referida autorização.
Com a aprovação do projeto o Clube é responsável pelo cuidado e manutenção do espaço, além de poder utilizá-lo para a realização de promoções e atividades da comunidade.
O PROJETO FOI APROVADO POR UNANIMIDADE
Projeto de Lei 2449/2020 – Abre crédito especial por arrecadação a maior no valor de R$ 11.431,00.
Segundo o Executivo o Município recebeu uma liberação de recurso federal que propõe ações estratégicas com o objetivo de apoiar a reorganização e a readequação dos ambientes voltados a assistência odontológica na assistência primária.
Os recursos repassados serão utilizados para garantir a saúde da população neste período de Pandemia.
O PROJETO FOI APROVADO POR UNANIMIDADE
Poder Legislativo Municipal
O Poder Unido é Mais Forte!!!
