REVOGAÇÃO DE LEIS
Projeto de Lei em Tramitação na Câmara Municipal
Projeto de Lei do Executivo nº 2414/2020 – Revoga as leis Municipais 1334 de 28 de dezembro de 2007 e 1356 de 16 de abril de 2008.
O Executivo propõe através do PL 2414 a revogação das Leis 1356/07 e 1356/08 que autorizavam o Poder Executivo a conceder incentivo à Empresa Ortobrás Indústria e Comércio de ortopedia Ltda nos termos da Lei Municipal 550 de 1998.
Segundo o Executivo a revogação das leis se faz necessária uma vez que não se cumpriu a Cláusula Quinta do Termo de Compromisso e artigo 3º, inciso II da lei 1334/07.
Segundo o Executivo, está em tramitação a ação de Revisão de Doação na Vara Judicial da Comarca de Carlos Barbosa, na qual já foi deferida liminar de indisponibilidade em favor do Município.
O texto original do Projeto você encontra no link:
https://sapl.barao.rs.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2020/548/pl_2414_-_revogacao_de_leis.pdf
Entrada do Projeto de Lei: 02 de junho de 2020
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