REVOGAÇÃO DE LEI
Projeto de Lei em Tramitação na Câmara Municipal
Projeto de Lei do Executivo nº 2417/2020 – Revoga a Leis Municipal 1449 de 08 de julho de 2009.
O Executivo propõe através do PL 2417 a revogação da Lei 1449/09 que autoriza o Poder Executivo a conceder incentivo à empresa L.C. Martins Indústria e Comércio Ltda. Nos termos da Lei Municipal 550/1998.
Segundo o Executivo a revogação se faz necessária pelo não cumprimento do determinado no artigo 3º, inciso II da referida Lei.
O texto original do Projeto você encontra no link:
https://sapl.barao.rs.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2020/551/pl_2417_-_revoga_lei.pdf
Entrada do Projeto de Lei: 09 de junho de 2020
Poder Legislativo Municipal
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