Revogação de Lei

Projeto de Lei em Tramitação no Legislativo Municipal

Revogação de Lei

Projeto de Lei 2342/2019 – Revoga a Lei nº 1769 de 05 de junho de 2013.

Através do Projeto de Lei 2342/2019 o Poder Executivo solicita a revogação da Lei 1769/2013 que autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO – CORSAN.

Segundo o Executivo Municipal, a Lei a ser revogada autoriza o Poder Executivo a executar serviços relativos a remoção e recolocação de pavimentos, prestação de serviços com máquinas da municipalidade, conforme necessidade da CORSAN.

Em contraponto a isso, a municipalidade está com deficiência de pessoal e máquinas para a realização dos serviços, ou seja, com dificuldades para o cumprimento do Convênio, tendo que deixar de realizar serviços essenciais pertinentes às Secretarias Municipais.

Você encontra o texto original do Projeto no link:

https://www.barao.rs.leg.br/processo-legislativo/materias-legislativas

Entrada do Projeto: 15 de julho de 2019

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