Projeto de Emenda à lei Orgânica em Tramitação no Legislativo Municipal

por Administração Site — publicado 19/06/2019 13h41, última modificação 19/06/2019 13h41
Projeto de Emenda à lei Orgânica em Tramitação no Legislativo Municipal

Projeto de Emenda à Lei Orgânica 04/2019 – Altera o artigo 84 da lei orgânica Municipal que trata dos princípios da Administração Pública.

Através do Projeto de Emenda à Lei Orgânica 04/2019 o Legislativo Municipal busca adequar a Legislação Municipal a Constituição Federal no que tange aos princípios que norteiam a Administração Pública.

A alteração se faz necessária uma vez que novos princípios foram inseridos na Constituição Federal após a Lei orgânica ter sido elaborada.

A proposta foi apresentada pela Mesa Diretora da Câmara.

Você encontra o texto original do Projeto no link: http://camarabarao.rs.gov.br/…/0f3d1_pl-emenda-a-lei-organi…

Entrada do Projeto: 18 de junho de 2019
Status: Encaminhado à Comissão de Pareceres

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