LIMITES TERRITORIAIS

Projeto de Lei do Executivo em Tramitação na Câmara Municipal

 

Projeto de Lei do Executivo nº 2378/2019 – Autoriza o Poder Executivo a encaminhar correção de seus limites territoriais e dá outras providências.

Segundo o Executivo o projeto tem por objetivo definir a divisa entre os Municípios de Barão e São Pedro da Serra, principalmente na localidade de Campestre Alto, onde a delimitação adotada não atende aos interesses da população e não usa critérios lógicos para definir a delimitação.

A comunidade apresentou interesse em definir a questão e declarou sua vontade de pertencer a São Pedro da Serra, uma vez que já usufruem de toda estrutura oferecida pelo Município vizinho, além do que as matrículas das propriedades estão registradas em São Pedro e os moradores em questão, inclusive, são eleitores de lá.

O texto original do Projeto você encontra no link:
https://sapl.barao.rs.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2019/477/pl_2378_-_divisas.pdf

Entrada do Projeto: 10 de dezembro de 2019

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