LEI ANTICORRUPÇÃO

Projeto de Lei em Tramitação na Câmara Municipal

Projeto de Lei do Executivo nº 2424/2020 – Lei Anticorrupção.

Segundo o Executivo, o projeto visa o acordo de Leniência, em que a pessoa jurídica (empresa) é responsabilizada objetivamente, nas esferas administrativa e civil, pela prática de atos contra a administração pública nacional ou estrangeira e se compromete a auxiliar na investigação desses delitos.

Assim pode-se deflagrar a instauração de processos em diversas esferas de responsabilidade autônomas, possibilitando a aplicação de sanções administrativas, de controle externo, cíveis e criminais.

A corrupção compromete a legitimidade política, enfraquece as instituições democráticas e os valores morais da sociedade, além de gerar um ambiente de insegurança no mercado econômico.

O controle da corrupção assume, portanto, papel fundamental no fortalecimento das instituições democráticas e na viabilização do crescimento econômico do país.

O texto original do Projeto você encontra no link:
https://sapl.barao.rs.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2020/560/pl_2424_-_lei_anticorrupcao.pdf

Entrada do Projeto de Lei: 13 de julho de 2020