Data Prazo Para Repasse de Auxílio
Projeto de Lei em Tramitação no Legislativo Municipal
📌 Projeto de Lei do Legislativo 116/2019 – Acrescenta dispositivo na Lei 2268 de 19 de dezembro de 2018 que dispõe sobre a subvenção à Associação Creche Vô Albino.
Através do Projeto de Lei 116/2019 o Vereador João Carlos Jahn propões o acréscimo de dispositivo na Lei Municipal 2268/2018 a fim de determinar que o repasse das parcelas mensais à Creche Vô Albino seja efetuado até o dia 10 de cada mês.
Segundo o Vereador como não foi determinado na Lei e nem na assinatura do Termo de Convênio a data para efetivação do repasse, a Creche Vô Albino vem passando por significativos transtornos, pois o Município não tem data específica para realizar os repasses, contudo os pagamentos e despesas da creche possuem datas para quitação. A conveniada não pode ficar a mercê das disposições de vontade dos administradores para o repasse que lhes são devidos pelo Município.
👉 O texto original do Projeto você encontra no link:
https://www.barao.rs.leg.br/processo-…/materias-legislativas
Entrada do Projeto: 27 de Agosto de 2019
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