CALENDÁRIO IPTU, ISSQN E TAXAS
Projeto de Lei em Tramitação no Legislativo Municipal
📌Projeto de Lei do Executivo 2369/2019 – Dispõe sobre o reajuste, calendário de pagamentos e os descontos concedidos sobre IPTU, ISSQN – Fixo e sobre as taxas municipais e fixa o valor da Unidade de Referência Municipal – URM.
O Prefeito Municipal encaminhou projeto de Lei que fixa o calendário para pagamento dos tributos municipais para o exercício de 2020.
A proposta do Executivo consiste no parcelamento de até três vezes com vencimento nos dias 15/04, 15/05 e 15/06 sem desconto.
Será concedido desconto para pagamento em parcela única sendo de 6% para os que pagarem até 15/01, 3% para os pagamentos até 15/02 e desconto de 1% para pagamento até 15/03.
O ISSQN e as taxas de fiscalização e/ou vistoria poderão ser parcelados tendo seu vencimento em 15/04 e 15/05. Tendo desconto de 6% para pagamento em parcela única em 15/01 e 3% para pagamento em parcela única em 15/02.
O projeto propõe ainda reajuste para i IPTU em 3,3817% com base no IGP-M dos últimos doze meses.
Além disso, o projeto fixa o valor da Unidade de Referência Municipal – URM para o ano de 2020 em R$ 31,96.
👉O texto original do Projeto você encontra no link:
https://sapl.barao.rs.leg.br/…/2…/449/pl_2369_-_impostos.pdf
Entrada do Projeto: 14 de novembro de 2019
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