AMPLIAÇÃO DO PERÍMETRO URBANO
Projeto de Lei do Executivo em Tramitação na Câmara Municipal
Projeto de Lei do Executivo 2373/2019 – Amplia o perímetro urbano de Linha Francesa Alta e acrescenta parágrafo único ao artigo 1º da Lei 2025 de 03 de setembro de 2015.
Segundo o Executivo a alteração do perímetro urbano vem atender ao interesse público na medida em que impulsiona o crescimento e proporciona a vinda de recursos. Além disso, permite que os proprietários regularizem as áreas, facilitando a escrituração dos imóveis com medições abaixo do módulo rural do Município de Barão. Ao mesmo tempo, propicia a ampliação do parcelamento do solo de forma regular.
O texto original do Projeto você encontra no link:
https://sapl.barao.rs.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2019/471/pl_2373_-_perimetro_urbano.pdf
Entrada do Projeto: 29 de novembro de 2019
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