Alteração da Lei do RPPS
Projeto de Lei em Tramitação no Legislativo Municipal
Alteração da Lei do RPPS
Projeto de Lei 2343/2019 – Dá nova redação ao artigo 41 da Lei nº 1135, de 07 de dezembro de 2005.
Através do Projeto de Lei 2343/2019 o Poder Executivo solicita alteração da Lei do Regime de Previdência Próprio dos Servidores Municipais.
Segundo o Executivo Municipal, a alteração no artigo 41 que trata das pensões dos Servidores Municipais se faz necessária para adequação do Regime de Previdência Próprio dos servidores de Barão à Lei Federal 13.135 de 17 de junho de 2015.
Quer ficar por dentro do que será alterado com a aprovação deste projeto??
O texto original do Projeto você encontra no link:
https://www.barao.rs.leg.br/processo-legislativo/materias-legislativas
Entrada do Projeto: 15 de julho de 2019
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