Altera Prazo pra Respostas do Executivo
Projeto de Emenda à Lei Orgânica em Tramitação no Legislativo Municipal
Altera Prazo pra Respostas do Executivo
Projeto de Emenda à lei Orgânica 05/2019 – Altera o artigo 32 da Lei Orgânica Municipal que altera o prazo para respostas de Pedidos de Informação do poder Executivo.
Através do Projeto de Emenda à Lei Orgânica 05/2019 o Poder Legislativo nas pessoas dos Vereadores Laudir Abel, Pedro Gilson Jahn e Luiz Felippe Werner propõe alteração do artigo 32 de nossa Lei Magnânima, o qual disciplina sobre o prazo que o Executivo tem para responder os questionamentos dos Vereadores que são realizados por escrito.
Segundo os proponentes a alteração se faz necessária, pois o prazo constante hoje na Lei Orgânica é exíguo, ou seja, pequeno. Além disso, na atual Lei se refere aos Órgãos da Administração Estadual. Com a alteração o Executivo passa a ter 30 dias para responder ao Legislativo no atendimento de suas funções.
Quer ficar por dentro do que será alterado com a aprovação deste projeto??
O texto original do Projeto você encontra no link:
https://www.barao.rs.leg.br/processo-legislativo/materias-legislativas
Entrada do Projeto: 16 de julho de 2019
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