{"provider_url": "https://www.barao.rs.leg.br", "title": "VETO \u00c0 LIBERDADE ECON\u00d4MICA", "html": "<p>Veto em tramita\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara Municipal<br /><br />\u00a0</p>\r\n<p>Veto Total ao PL do Legislativo 123/2020 que Institui a Declara\u00e7\u00e3o Municipal de Direitos de Liberdade Econ\u00f4mica.</p>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<p>Segundo o Executivo, o projeto de autoria dos Vereadores Bernardino e Laudir, tende a reduzir a receita fiscal aos cofres p\u00fablicos bem como interfere nas diretrizes e normas previamente estabelecidas pelo Poder Executivo em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria.</p>\r\n<p>Al\u00e9m disso, o Executivo est\u00e1 revisando e atualizando o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio no qual ir\u00e1 estabelecer diretrizes e normas em conson\u00e2ncia com a Lei Federal de Liberdade Econ\u00f4mica, sendo, segundo justificativa do Executivo, que n\u00e3o h\u00e1 a necessidade da publica\u00e7\u00e3o do PL elaborado pelo Legislativo.</p>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<p>Entrada do Veto: 09 de junho de 2020</p>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<p>Poder Legislativo Municipal<br /> O Poder Unido \u00e9 Mais Forte!!!</p>", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://www.barao.rs.leg.br/author/adm", "provider_name": "C\u00e2mara Municipal de Bar\u00e3o -  RS", "type": "rich"}