{"provider_url": "https://www.barao.rs.leg.br", "title": "LEI ANTICORRUP\u00c7\u00c3O   ", "html": "<p>Projeto de Lei em Tramita\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara Municipal</p>\r\n<p>Projeto de Lei do Executivo n\u00ba 2424/2020 \u2013 Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o.</p>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<p>Segundo o Executivo, o projeto visa o acordo de Leni\u00eancia, em que a pessoa jur\u00eddica (empresa) \u00e9 responsabilizada objetivamente, nas esferas administrativa e civil, pela pr\u00e1tica de atos contra a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica nacional ou estrangeira e se compromete a auxiliar na investiga\u00e7\u00e3o desses delitos.</p>\r\n<p>Assim pode-se deflagrar a instaura\u00e7\u00e3o de processos em diversas esferas de responsabilidade aut\u00f4nomas, possibilitando a aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es administrativas, de controle externo, c\u00edveis e criminais.</p>\r\n<p>A corrup\u00e7\u00e3o compromete a legitimidade pol\u00edtica, enfraquece as institui\u00e7\u00f5es democr\u00e1ticas e os valores morais da sociedade, al\u00e9m de gerar um ambiente de inseguran\u00e7a no mercado econ\u00f4mico.</p>\r\n<p>O controle da corrup\u00e7\u00e3o assume, portanto, papel fundamental no fortalecimento das institui\u00e7\u00f5es democr\u00e1ticas e na viabiliza\u00e7\u00e3o do crescimento econ\u00f4mico do pa\u00eds.</p>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<p>O texto original do Projeto voc\u00ea encontra no link: <br /> <a href=\"https://sapl.barao.rs.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2020/560/pl_2424_-_lei_anticorrupcao.pdf\">https://sapl.barao.rs.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2020/560/pl_2424_-_lei_anticorrupcao.pdf</a></p>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<p>Entrada do Projeto de Lei: 13 de julho de 2020</p>", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://www.barao.rs.leg.br/author/adm", "provider_name": "C\u00e2mara Municipal de Bar\u00e3o -  RS", "type": "rich"}